Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 98.851 AgR

Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma

Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.

STFRcl 96.614 AgR

Alegada afronta ao tema 1.373-rg: ausência de exame do mérito na origem

Nem o acórdão que inadmitiu o recurso extraordinário nem o que não conheceu do recurso inominado examinaram o mérito da controvérsia.

• Direito Constitucional
• Alegada afronta ao tema 1.373-rg
• +5

STJAREsp 3.220.115

Ônus de sucumbência: princípio da causalidade

A Corte de origem, com base nas provas, assentou que os requeridos sucumbiriam, em eventual julgamento de mérito, reconhecendo:

• Processo Civil
• Ônus de sucumbência
• +2

STFARE 1.589.965 AgR-segundo

Alegação de ofensa ao princípio do acesso à justiça

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a falta de prequestionamento da matéria constitucional.

• Processo Civil
• Alegação de ofensa ao princípio do acesso à justiça
• +2

STFARE 1.570.054 ED-AgR

Isenção de imposto de renda: doença grave

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

• Processo Civil
• Isenção de imposto de renda
• +4

STFRE 1.560.000 AgR

Repetição de indébito tributário: prévia postulação administrativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que consignou a necessidade de prévia postulação administrativa como condição para o ajuizamento…

• Direito Tributário
• Repetição de indébito tributário
• +4

STFRE 1.525.407 RG-ED

Consequências da não exigência de exaurimento da via administrativa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.373/RG): “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige…

• Processo Civil
• Consequências da não exigência de exaurimento da via administrativa
• +1

STFARE 1.523.536 AgR

Aposentadoria: imposto de renda

Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário ante a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF.

• Processo Civil
• Aposentadoria
• +5

STFRE 1.536.437 AgR

Isenção de imposto de renda em função de doença grave

No julgamento do Tema nº 1.373 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ‘’o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não…

• Direito Tributário
• Isenção de imposto de renda em função de doença grave
• +4

STFRcl 78.350 AgR

Juizado especial federal: não configuração do esgotamento das instâncias

Não houve a demonstração de esgotamento da instância ordinária mediante a interposição de recurso extraordinário e, sucessivamente, do agravo interno.

• Juizado especial federal
• Não configuração do esgotamento das instâncias

STFRE 1.533.854 AgR

Proventos de aposentadoria por invalidez: isenção de imposto de renda de pessoa física

Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil e tributário. proventos de aposentadoria por invalidez. isenção de imposto de renda de pessoa física. doença grave. prévio requerimento administrativo: desnecessidade. interesse processual…

• Processo Civil
• Proventos de aposentadoria por invalidez
• +5

STFRE 1.538.652 AgR

Isenção de imposto de renda em razão de doença grave

Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil e tributário. isenção de imposto de renda em razão de doença grave. prévio requerimento administrativo: desnecessidade. interesse processual configurado: acórdão recorrido divergente da…

• Processo Civil
• Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
• +1