Jurisprudências
STFRE 1.538.652 AgR
Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
- Prévio requerimento administrativo: desnecessidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO: ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. TEMA 1.373 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.