Alegação de ofensa ao princípio do acesso à justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a falta de prequestionamento da matéria constitucional.

2. A parte agravante defende a impertinência da Súmula 282/STF, porque, à época da formalização da insurgência recursal, o Tema 1.373/RG nem sequer havia sido julgado e insiste na violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, ao argumento de que o requerimento administrativo deveria produzir efeitos sobre a contagem do prazo prescricional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando não prequestionada a matéria constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incide o óbice da Súmula 282/STF.

5. A alegação tardia de ofensa à CF/1988, deduzida exclusivamente em embargos de declaração, não supre a ausência de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.