Jurisprudências
STFRE 1.533.854 AgR
Proventos de aposentadoria por invalidez: isenção de imposto de renda de pessoa física
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Proventos de aposentadoria por invalidez
- Isenção de imposto de renda de pessoa física
- Doença grave
- Prévio requerimento administrativo: desnecessidade
- Interesse processual configurado
- Reafirmação de jurisprudência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DOENÇA GRAVE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. TEMA 1.373 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.