01
OUT 2026
STJAREsp 3.270.990
Servidor público: cumprimento de sentença
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 480 do STF
Precedente qualificadoO teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
26
AGO 2026
TSTEDCiv-ED-RR 1002-49.2020.5.10.0018
Cassação do acórdão anterior desta 3ª turma do TST
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Cassação do acórdão anterior desta 3ª turma do TST
- +5
21
AGO 2026
STFRcl 95.012 AgR
Teto remuneratório: emenda constitucional nº 41/2003
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a reclamação na qual se sustenta a violação aos Temas 480 e 966 da repercussão geral, em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em juízo de retratação,…
- Direito Constitucional
- Teto remuneratório
- +4
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.217
Coisa julgada: óbice da súmula n. 7/STJ na origem
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
- Processo Civil
- Coisa julgada
- +5
26
JUN 2026
STFARE 1.601.471 AgR
Servidor Público: desconto em folha de pagamento
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Servidor Público
- +3
26
JUN 2026
STFRE 1.594.037 AgR
Decisão judicial precária: revogação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia envolve a devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada.
- Direito Administrativo
- Decisão judicial precária
- +4
21
MAI 2026
TSTED-RR 1002-49.2020.5.10.0018
Empresa brasileira de pesquisa agropecuária: eMBRAPA, para cassar a decisão anteriormente prolatada por esta 3ª Turma, nos presente autos
Logo, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra acórdão cassado.
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de pesquisa agropecuária
- +5
15
MAI 2026
STFRcl 71.416 AgR
Embrapa: empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial
Na espécie, a tese central é a observância ou não da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF no âmbito da ADI nº 1.590-MC/SP, na qual se assentou a autoaplicabilidade da regra prevista no art. 37, inc. XI, da Constituição da República, por envolver…
- Direito Constitucional
- Embrapa
- +2
13
FEV 2026
STFRcl 69.048 AgR-AgR
Insubsistência: esgotamento das instâncias ordinárias
Agravo interno interposto de pronunciamento que, após reconsideração, negou sequência à reclamação por concluir: (i) quanto à ADI 1.590 MC, não subsistir a medida cautelar nela deferida;
- Direito Constitucional
- Insubsistência
- +4
06
FEV 2026
STFARE 1.314.490 rito
Pensão por morte de servidor público: natureza contributiva do sistema previdenciário em vigor
Recurso extraordinário que discute o momento adequado para a aplicação do teto remuneratório do serviço público (art. 37, XI, da CF) no cálculo da pensão por morte de servidor prevista no art. 40, § 7º, da Constituição.
- Direito Administrativo
- Pensão por morte de servidor público
- +1
10
NOV 2025
STFARE 1.537.764 AgR
Aplicação do subteto remuneratório municipal: impossibilidade de fracionamento de verbas acima do teto constitucional
Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a aplicação do subteto remuneratório municipal às diferenças salariais devidas aos auditores fiscais,…
- Processo Civil
- Aplicação do subteto remuneratório municipal
17
OUT 2025
STFARE 1.557.450 ED
Teto remuneratório do serviço público: alegações de omissão, contradição e obscuridade
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a aplicação do redutor constitucional sobre os proventos de…
- Direito Administrativo
- Teto remuneratório do serviço público
- +2
03
OUT 2025
STFRE 572.952 AgR
Fixação de teto remuneratório por decreto municipal
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade de decreto municipal utilizado para fixar o subsídio do Prefeito e aplicá-lo como teto…
- Direito Administrativo
- Fixação de teto remuneratório por decreto municipal
26
SET 2025
STFARE 1.554.825 AgR
Acordo: improbidade administrativa
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em mandado de segurança ajuizado em face de ato administrativo que determinou a devolução de valores percebidos a título de complementação de aposentadoria…
- Direito Administrativo
- Acordo
- +3
26
SET 2025
STFRcl 81.529 AgR
Teto constitucional remuneratório: acórdão
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 609.381 (Tema 480/RG), não configurada a arguida ofensa.
- Processo Civil
- Teto constitucional remuneratório
- +3