Jurisprudências
Decisões que citam
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
106 decisões
01
JUL 2026
STJEDcl no REsp 1.516.126
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.399
O acórdão recorrido aplicou as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Temas n. 881, 885 e 985), assentando que a modulação de efeitos do RE 1.072.485 (Tema n. 985/STF), proferida após o trânsito em julgado do título executivo, não…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.179.086
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Após juízo positivo de retratação, a decisão foi parcialmente reformada, em razão do julgamento dos Temas 72 e 985/STF.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11363-59.2019.5.15.0071
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.213.283
Em recentes julgamentos, esta Corte de vértice reconheceu o direito à modulação de efeitos do Tema 985/STF, na discussão a respeito da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias, de modo a tornar…
17
JUN 2026
TSTRR 11321-43.2019.5.15.0060
De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do(a) empregador(a) efetuar o registro dos horários de entrada e saída de seus empregados.
09
JUN 2026
STFRcl 92.029 AgR
Agravo regimental na reclamação. tributário. alegado desrespeito ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 1.072.485, tema 985 da repercussão geral: ausência de esgotamento de instância na origem. impossibilidade de utilização de…
03
JUN 2026
STJREsp 2.266.978
A previsão contida no 1.024, § 4.º, do Código de Processo Civil não beneficia a Recorrente, que deixou de arguir a omissão quanto aos honorários e de apontar violação dos arts. 85 e 86 do CPC no momento processual adequado.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.456
Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, reconhecendo a não incidência sobre algumas verbas e o direito à restituição ou compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.119.930
O Tribunal de origem aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 985 de Repercussão Geral (RE n. 1.072.485/PR), que reconhece a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço…
20
MAI 2026
STJEDcl no REsp 1.559.926
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
13
MAI 2026
STJEREsp 1.098.102
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 985, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." Outrossim, em sede de embargos de…
13
MAI 2026
STJREsp 2.221.725
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
13
MAI 2026
STJREsp 1.230.957
Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…
13
MAI 2026
STJREsp 1.487.364
No julgamento do Tema 72/STF, a Suprema Corte adotou interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de maneira definitiva pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário…
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