28
ABR 2026
TSTRRAg 872-51.2019.5.09.0041
Rito sumaríssimo 1: competência da justiça do trabalho
Trata-se de pedido referente ao recebimento de parcela paga aos funcionários ativos e negada aos aposentados.
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo 1
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 467-92.2021.5.22.0005
Deserção do recurso de revista: benefícios da assistência judiciária gratuita
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
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24
ABR 2026
TSTRRAg 1000514-27.2021.5.02.0063
Assistência judiciária gratuita: pessoa natural
Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à agravante. Agravo de instrumento prejudicado.
- Direito Bancário
- Assistência judiciária gratuita
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000942-82.2023.5.06.0018
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso ordinário
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +4
24
ABR 2026
TSTAIRR 0010810-86.2021.5.03.0067
Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica
O TRT concede o benefício da gratuidade da justiça aos recorrentes pessoas naturais que apresentaram declaração de hipossuficiência, conforme previsto na Súmula 463 do TST.
- Direito Civil
- Assistência judiciária gratuita
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24
ABR 2026
TSTAg-RR 0000453-24.2022.5.12.0047
Erro material: alegação de julgamento indevido de matéria preclusa
Primeiro, foi proferida decisão monocrática da Relatora da Turma do TRT de origem, na qual não recebeu agravo de instrumento interposto pela reclamante, por considerá-lo inadmissível, restando mantida a decisão quanto à não concessão da justiça gratuita e…
- Direito do Trabalho
- Erro material
- +4
24
ABR 2026
TSTARR 1000317-98.2017.5.02.0035
Adicional de periculosidade: matéria fático-probatória
A questão foi dirimida à luz da valoração do laudo técnico, em que restou registrado que a reclamante não laborava sob condições de risco no ambiente do trabalho e que não consta nos autos nenhum dado que infirme tal conclusão , daí da invocação da Súmula nº…
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 579-71.2021.5.12.0027
Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador
Evidenciado o equívoco da decisão agravada, dou provimento ao apelo para remeter o seu exame ao Colegiado. Agravo conhecido e provido.
- Direito Civil
- Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador
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24
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 21104-07.2018.5.04.0026
Negativa de prestação jurisdicional: todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 20169-62.2021.5.04.0025
Depósito recursal: deserção
Não obstante a Sexta Turma já tenha decidido incabíveis embargos de declaração contra decisão colegiada na qual não reconhecida a transcendência da causa, esse entendimento foi superado.
- Direito do Trabalho
- Depósito recursal
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24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000504-71.2023.5.02.0302
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- +5
24
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 615-22.2020.5.11.0013
Deserção do recurso de revista configurada: pessoa jurídica
A decisão embargada registrou que o Regional já declarara a deserção do recurso de revista, indeferindo o benefício da Justiça Gratuita, requerido no bojo daquele apelo, por considerar não comprovada a situação de hipossuficiência econômica da reclamada, bem…
- Processo Civil
- Deserção do recurso de revista configurada
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24
ABR 2026
TSTRRAg 1001458-90.2018.5.02.0012
Protesto judicial: interrupção
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição…
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial
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23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000947-43.2023.5.06.0103
Deserção do recurso de revista: benefícios da justiça gratuita
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
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23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011513-56.2020.5.15.0022
Metalforme equipamentos e serviços industriais ltda
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST.
- Direito do Trabalho
- Metalforme equipamentos e serviços industriais ltda
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