Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
11
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1001397-92.2022.5.02.0465
Na hipótese, por observar possível violação ao art. 5.º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao apelo para exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000410-74.2025.5.07.0030
Com efeito, o § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011557-04.2021.5.15.0099
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, IV da CLT.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000140-33.2024.5.09.0029
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000856-72.2024.5.09.0122
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000868-69.2022.5.10.0012
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu que as atividades exercidas pela Reclamante não demonstram cargo com fidúcia especial.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11706-98.2016.5.03.0037
No caso concreto, a Corte de origem, com espeque nas provas dos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que o autor não estava inserido na exceção do inciso I do art. 62 da CLT porquanto, embora trabalhasse externamente no exercício da função de…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 225-18.2021.5.10.0022
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001071-63.2018.5.02.0016
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10472-62.2016.5.03.0011
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11317-58.2017.5.18.0006
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
07
MAI 2026
TSTRRAg 630-73.2015.5.05.0161
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
07
MAI 2026
TSTARR 662-39.2015.5.04.0571
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
07
MAI 2026
TSTAg-ARR 1001125-71.2016.5.02.0251
O cerne da controvérsia é a possibilidade de o reclamante haver em juízo diferenças do PIDV, em razão de equiparação salarial reconhecida em outra reclamação trabalhista, em que o trânsito em julgado ocorreu antes da adesão ao plano de demissão voluntária.
07
MAI 2026
TSTAIRR 1153-03.2022.5.12.0046
A parte apresentou recurso de revista sem o respectivo recolhimento das custas processuais, deixando de atender ao disposto no § 1º do artigo 789 da CLT.
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