TSTAIRR 1153-03.2022.5.12.0046
Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas processuais
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Ausência de recolhimento das custas processuais
- Pessoa jurídica
- Insuficiência financeira não comprovada
- Julgados
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE JARAGUA DO SUL E REGIAO ). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte apresentou recurso de revista sem o respectivo recolhimento das custas processuais, deixando de atender ao disposto no § 1º do artigo 789 da CLT. Paralelamente, pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência econômica, sem, contudo, juntar provas da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, em desacordo com o item II da Súmula 463 do TST. Julgados. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.