Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
10
JUN 2026
TSTRRAg 11068-54.2022.5.18.0161
Do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada, com indicação clara dos fundamentos jurídicos adotados.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0020378-26.2022.5.04.0371
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser mantida a responsabilização solidária das rés considerando a configuração de grupo econômico nos termos registrados no acórdão regional.
10
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000694-08.2023.5.10.0018
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do art.…
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011005-26.2021.5.15.0071
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas destacados, por aplicação dos óbices da Súmula 126/TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, respectivamente, o que foi mantido em decisão monocrática.
09
JUN 2026
TSTE-RR 1001834-37.2019.5.02.0434
A Presidência da Turma, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, e quedou-se silente a respeito do tema da irregularidade da representação…
08
JUN 2026
TSTRRAg 101437-19.2017.5.01.0040
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ".
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100670-03.2020.5.01.0031
Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade apenas do recolhimento do depósito recursal.
05
JUN 2026
TSTRRAg 100834-11.2018.5.01.0007
Embora a legislação trabalhista conceda certas isenções às entidades filantrópicas, estas não se estendem automaticamente ao pagamento das custas processuais.
05
JUN 2026
TSTRRAg 1206-63.2018.5.06.0022
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10275-19.2020.5.03.0092
Em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da ré, e, portanto, do indeferimento do pleito da Justiça gratuita, e, não tendo a agravante comprovado o pagamento do valor devido a título de preparo recursal, quando da interposição…
03
JUN 2026
TSTRRAg 10084-52.2020.5.03.0163
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
03
JUN 2026
TSTRR 100646-37.2019.5.01.0248
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que "a autora foi admitida pelo Bamerindus em 17/02/1987, de modo que as regras previstas no Plano de Desligamento de Aposentadoria instituído pelo Bamerindus em 1989…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 847-02.2021.5.07.0016
Na hipótese, a Corte Regional concluiu que, em razão da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pelo banco reclamado, a prescrição aplicável é a parcial.
03
JUN 2026
TSTRR 0000849-86.2021.5.12.0030
A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora por entender que “a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não mais autoriza a concessão do benefício pretendido” (pág. 460).
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11575-24.2017.5.18.0053
Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de periculosidade, ao argumento de que a exposição a agente periculoso ocorria de forma eventual e que no período da condenação, o reclamante trabalhava apenas em atividades administrativas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
