Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.778 decisões

24

JUN 2026

TSTAg-RR 12217-63.2016.5.03.0145

Desconto dos valores relativos aos salários dos dias não trabalhados

A questão jurídica controvertida refere-se aos efeitos da paralisação das atividades laborais decorrentes do exercício do direito de greve no dia 30/3/2006, notadamente a caracterização de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho e seus…

  • Direito Civil
  • Desconto dos valores relativos aos salários dos dias não trabalhados
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001582-77.2019.5.02.0064

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cargo de confiança bancário

O Tribunal Regional deixou expresso que " O depoimento do preposto e da testemunha da ré demostram que a autora não exercia cargo de confiança, uma vez que alegaram a reclamante não tinha subordinados, não possuía alçada isoladamente, não tinha direito a…

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 101433-06.2020.5.01.0483

Assistência judiciária gratuita: declaração de hipossuficiência

Constatada a possível violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República , impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010734-02.2023.5.15.0118

Desoneração da folha de pagamento: ausência de interesse recursal

O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…

  • Direito do Trabalho
  • Desoneração da folha de pagamento
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0020563-48.2020.5.04.0011

Matéria analisada no agravo de instrumento do banco réu

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do banco réu.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria analisada no agravo de instrumento do banco réu
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 101001-59.2020.5.01.0071

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

23

JUN 2026

TSTRR-Ag-RR 0010274-71.2021.5.15.0122

Motorista rodoviário: intervalo intrajornada

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter…

  • Direito Constitucional
  • Motorista rodoviário
  • +5

23

JUN 2026

TSTAg-RRAg 1001296-92.2022.5.02.0291

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática, exigindo prova efetiva de conduta culposa na fiscalização do contrato, não sendo…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

22

JUN 2026

TSTRRAg 0000275-26.2023.5.17.0007

Assistência médica e odontológica: norma operacional dpg n.º 3/2020

O Tribunal Regional entendeu que a Norma Operacional DPG n.º 3/2020 incluiu requisito outrora não exigido para a concessão do benefício de assistência médica e odontológica, configurando alteração contratual lesiva, uma vez que as regras anteriormente…

  • Direito do Trabalho
  • Assistência médica e odontológica
  • +5

22

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000165-95.2025.5.13.0030

Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da…

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.