Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100532-89.2023.5.01.0432
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n. 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
12
AGO 2026
TSTRRAg 11655-43.2017.5.03.0105
O Tribunal Regional entendeu que cabia ao Reclamado comprovar o correto pagamento da remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu, ante à ausência de apresentação de documentos.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000565-33.2023.5.10.0008
O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a invalidade dos controles de ponto e reconheceu a existência de horas extras não quitadas.
12
AGO 2026
TSTRRAg 10701-03.2021.5.03.0187
O Tribunal Regional concluiu que: " o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010422-19.2021.5.15.0046
Na hipótese, a Corte Regional registrou: " Não se nega, em absoluto, a utilidade das provas digitais no processo justrabalhista. No Código de Processo Civil teve tímida sistematização (arts. 439 a 441).
12
AGO 2026
TSTAIRR 0001146-41.2024.5.20.0006
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0011012-44.2023.5.03.0180
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas “Prêmio”, “Horas extras – intervalo intrajornada – cartão de ponto”, “Grupo econômico – sucessão de empregadores” e “Honorários advocatícios”, em razão dos óbices…
12
AGO 2026
TSTRRAg 12063-20.2017.5.18.0201
Hipótese em que a parte deixou de apontar, no recurso de revista, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo.
06
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 1000063-23.2021.5.02.0056
1 – Trata-se de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual se discute o direito do reclamante à Justiça Gratuita.
06
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 177-25.2021.5.09.0010
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
04
AGO 2026
TSTRRAg 101946-92.2017.5.01.0025
Não se constatam as alegada omissões ou deficiência na entrega da prestação jurisdicional, visto que houve manifestação expressa pelo Regional acerca das diferenças de anuênio, o qual restou devidamente analisado considerando as peculiaridades do caso…
04
AGO 2026
TSTRRAg 10603-23.2020.5.03.0132
Inviável o processamento do recurso de revista, na medida em que o autor procedeu à transcrição integral do tema do acórdão do TRT, sem nenhum destaque da tese que pretendia ver reexaminada por esta Corte Superior, o que não atende ao requisito processual…
04
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0101348-25.2019.5.01.0040
O Tribunal Regional registrou a percepção de gratificação de função pela reclamante superior a 1/3 (um terço) de sua remuneração e consignou que ela possuía grau de fidúcia diferenciado, reconhecendo o exercício de cargo de confiança e indeferindo o…
04
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0100935-42.2020.5.01.0342
A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei nº 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463, I, do TST, bem como que a simples…
02
JUL 2026
TSTAg-EDCiv-RR 227-03.2021.5.10.0017
Conquanto a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade sindical esteja condicionada à demonstração de forma cabal da sua dificuldade financeira, por se tratar de pessoa jurídica, na forma da Súmula 463, II, do TST, isso não impede o reconhecimento…
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