Função de confiança: assistência judiciária gratuita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou a percepção de gratificação de função pela reclamante superior a 1/3 (um terço) de sua remuneração e consignou que ela possuía grau de fidúcia diferenciado, reconhecendo o exercício de cargo de confiança e indeferindo o pagamento de horas extras. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBE SALÁRIO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO LIMITE DO RGPS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBE SALÁRIO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO LIMITE DO RGPS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO. Constatada dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na tese jurídica fixada no IRR n.º 21, item II e na Súmula n.º 463, I, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBE SALÁRIO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO LIMITE DO RGPS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional negou a concessão da gratuidade da justiça à reclamante por constatar que, ao tempo da dispensa, ela percebia remuneração acima do limite de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (art. 790, §3º da CLT), a despeito de a autora ter apresentado declaração de hipossuficiência. 2. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho fixou tese no IRR n.º 21, item II e na Súmula n.º 463, I no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, pessoa física, mesmo que recebe remuneração acima do limite de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência firmada por documento particular pelo próprio interessado, em atenção à interpretação conjunta dos artigos 790, §4º da CLT, 99, §3º do CPC e 5º, LXXIV da Constituição Federal. Precedentes. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, inclusive com tese firmada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido.