Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011241-16.2021.5.15.0026
A jurisprudência prevalecente desta Corte é no sentido de presumir a veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela pessoa natural para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação…
08
OUT 2024
TSTRR 0000658-62.2023.5.09.0092
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas…
08
OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 1001070-19.2022.5.02.0443
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão.
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010470-28.2021.5.15.0094
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que a pessoa jurídica precisa comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira para cobrir as despesas do processo a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000572-20.2020.5.05.0121
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
30
SET 2024
TSTRR 10853-14.2022.5.18.0053
Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito de pessoa física ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º…
30
SET 2024
TSTRR 10738-39.2021.5.03.0184
Cinge-se a controvérsia às parcelas que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).
24
SET 2024
TSTAIRR 1011-67.2013.5.10.0014
O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
18
SET 2024
TSTRR 770-95.2021.5.12.0034
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
11
SET 2024
TSTRR-RR 0000686-24.2022.5.17.0001
Por vislumbrar violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento.
11
SET 2024
TSTRRAg 0000179-83.2021.5.10.0004
O dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana.
04
SET 2024
TSTRRAg 798-57.2019.5.09.0021
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
03
SET 2024
TSTAg-ROT 0011540-36.2023.5.03.0000
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe sido oportunizado que comprovasse a sua insuficiência de recursos, dado que só reiterou o…
28
AGO 2024
TSTAg-AIRR 379-37.2013.5.05.0222
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
MAI 2024
TSTRRAg 900-86.1997.5.02.0331
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.
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