Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0000473-18.2023.5.07.0015
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
07
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 287-38.2021.5.12.0043
No caso, a Turma negou provimento ao agravo do reclamante, a fim de manter a decisão monocrática que, em relação ao tema "justiça gratuita", denegou seguimento ao agravo de instrumento, com apoio na Súmula 422 do TST.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11044-13.2021.5.03.0053
O Supremo Tribunal Federal, Na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
06
NOV 2024
TSTRR 486-39.2022.5.09.0001
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
06
NOV 2024
TSTAg-RR 1209-24.2017.5.05.0493
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, em face da apresentação de simples declaração de pobreza, em ação ajuizada na vigência da Lei…
06
NOV 2024
TSTRR 923-25.2019.5.09.0021
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 153-70.2019.5.05.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0022307-74.2020.5.04.0271
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que…
06
NOV 2024
TSTRR 10144-94.2019.5.03.0022
Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10399-95.2019.5.18.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido .
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000783-33.2018.5.02.0011
Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em relação ao período anterior a 2016, em que houve a prestação de serviços inicialmente formalizado como trabalho autônomo.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000636-65.2020.5.13.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 678-96.2016.5.05.0193
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
06
NOV 2024
TSTRRAg 0000785-84.2019.5.12.0050
O acórdão regional consignou que o valor arbitrado pelo julgador de primeira instância “está de acordo com as especificidades do caso concreto”, mas deixou de esclarecer o “caso concreto”, tampouco foi instado à fazê-lo por meio de embargos declaratórios, o…
06
NOV 2024
TSTRRAg 0000558-31.2020.5.09.0022
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário mantendo o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente.
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