Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
25
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-Ag-EDCiv-PetCiv 1000302-84.2023.5.00.0000
Pedido de gratuidade de justiça indeferido ante a ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, como orienta a Súmula 463, II, do TST.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000789-77.2023.5.21.0003
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita.
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10325-21.2021.5.03.0024
Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, nem a realização do depósito recursal, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, renovado no agravo de instrumento.
21
NOV 2024
TSTRRAg 20084-13.2020.5.04.0025
Inviável o processamento de recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com o…
21
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 932-12.2019.5.12.0018
A pretensão da ré de chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina não se enquadra, "ictu oculi", em qualquer dos itens do art. 130 do CPC, não trazendo benefícios à reclamante.
21
NOV 2024
TSTRR 10585-26.2021.5.03.0145
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
21
NOV 2024
TSTAIRR 1362-09.2017.5.05.0121
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
20
NOV 2024
TSTEDCiv-RR 100004-93.2019.5.01.0206
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
20
NOV 2024
TSTRRAg 1000996-11.2023.5.02.0384
Conquanto autônoma a ação declaratória, no caso, a pretensão de reconhecimento da natureza salarial das invocadas parcelas de forma destacada não tem qualquer utilidade, ou seja, não trará qualquer benefício jurídico para o autor, na medida em que, como…
20
NOV 2024
TSTAIRR 113500-92.2009.5.01.0481
O acórdão regional foi publicado em 16/9/2016, quando ainda não estava em eficácia o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, que confere isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial.
20
NOV 2024
TSTRRAg 1000882-08.2020.5.02.0601
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
20
NOV 2024
TSTRRAg 10797-46.2019.5.03.0168
Consignado pelo Tribunal Regional que no dia 02/03/2021 foi feriado apenas na cidade de Uberaba/MG, mas não na sede do Tribunal em Belo Horizonte/MG, onde o feito tramita, não há fundamento para que o termo ad quem tenha sido prorrogado para o dia…
20
NOV 2024
TSTRR 1337-50.2019.5.09.0012
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000099-68.2023.5.02.0291
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
20
NOV 2024
TSTRR 876-33.2021.5.09.0651
A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
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