Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10587-39.2017.5.15.0068
A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.
18
DEZ 2024
TSTRR 10152-71.2023.5.03.0009
O entendimento desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) deveriam ser incorporadas à remuneração, inclusive para fins de cálculo do Adicional por Tempo…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 10598-32.2023.5.15.0012
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido à reclamada ante a ausência de prova de sua suposta hipossuficiência econômica.
18
DEZ 2024
TSTRR 100781-49.2018.5.01.0033
Ante a potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF e contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte , dever ser reconhecida a transcendência política do recurso e viabilizado o julgamento colegiado do agravo de instrumento.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 842-75.2021.5.10.0022
De início, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria incorrido em violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88,…
18
DEZ 2024
TSTRR 1000437-80.2022.5.02.0031
Constatando-se que, mesmo diante da declaração de hipossuficiência, o Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, dá-se provimento ao agravo em razão da transcendência política do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 455-47.2018.5.11.0019
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração.
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 759-90.2021.5.12.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
18
DEZ 2024
TSTRR 20753-30.2023.5.04.0003
Inviável o processamento do recurso de revista, pois a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica inclusive sindicato na qualidade de substituto…
18
DEZ 2024
TSTRR 624-41.2021.5.12.0006
Constatada possível ofensa ao artigo 500 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento do reclamante para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 10022-96.2017.5.15.0061
A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, esclareceu que a parte autora, em sua peça vestibular, asseverou que houve " observação estrita do § 1º do artigo 1.013 do CPC, com respeito à matéria devolvida, pontuando que o reclamante faz referência…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000045-34.2023.5.02.0443
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte reclamante.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 822-92.2021.5.19.0003
A decretação de deserção do recurso de revista está de acordo com a Súmula nº 463, II, do TST, que estabelece segundo a qual, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 662-43.2022.5.21.0014
Esta Corte Superior adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, caso do sindicato-autor ora recorrente, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração…
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DEZ 2024
TSTARR 11013-52.2017.5.03.0111
De acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o artigo 485, VI, do CPC/2015, cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial.
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