Atleta profissional: estabilidade acidentária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - ATLETA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DISTRATO. Constatada possível ofensa ao artigo 500 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento do reclamante para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - ATLETA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DISTRATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se a definir a necessidade de assistência sindical na rescisão de contrato de trabalho desportivo de atleta profissional de futebol que sofreu acidente de trabalho. O contrato de trabalho desportivo é regido por lei especial e possui regras específicas acerca do seu término, previstas no § 5º do art. 28 da Lei Pelé, dentre as quais não está a necessidade de assistência do sindicato para os pedidos de rescisão contratual. Dessa forma, é inaplicável o art. 500 da CLT, mormente porque referido dispositivo só se aplica a estáveis, que têm 10 anos de emprego, sem opção do FGTS no período. Ademais, apesar de o pedido de demissão ter sido realizado no período do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado desligou-se do clube no intuito de transferir-se para outra entidade desportiva, visualizando melhores condições de emprego. Recurso de revista de que não se conhece . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . À luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015), 212, caput , do Código Civil e 1º, caput , da Lei nº 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.