Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1001019-80.2017.5.02.0023
A Corte de origem consignou que o Reclamante pleiteou o deferimento da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, o que é suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 11130-78.2021.5.03.0151
Constata-se que o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
18
DEZ 2024
TSTRR 1001051-15.2023.5.02.0043
A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
18
DEZ 2024
TSTRR 1002623-15.2017.5.02.0205
O recurso de revista está mal aparelhado, na medida em que o único aresto transcrito nas razões recursais é inservível ao cotejo de teses, porque não aborda as particularidades do caso em discussão, partindo de premissas fáticas distintas, incidindo o óbice…
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10400-93.2018.5.18.0009
Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte , merece provimento o Agravo Interno do reclamado para proceder ao reexame do Recurso de Revista do reclamante.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 746-10.2021.5.06.0010
Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise de todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20721-46.2015.5.04.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 310-04.2020.5.10.0001
Observa-se que o tema " Adicional de periculosidade alteração da base de cálculo empregado não eletricitário " oferece transcendência jurídica .
18
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 1902-03.2016.5.07.0003
A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1338-45.2018.5.09.0020
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, não deve ser afastado o óbice divisado pela decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10995-38.2022.5.18.0111
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 670-73.2023.5.06.0411
A SDI-1 tem decidido reiteradamente que o fato de a testemunha ter litigado ou estar litigando contra a mesma empregadora não a torna suspeita, ainda que entre a Reclamante e a testemunha haja identidade de pedidos, " sendo declarada a suspeição somente…
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DEZ 2024
TSTRRAg 1000073-84.2022.5.02.0039
É incontroverso nos autos que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista se deu em 25/1/2022.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11704-80.2019.5.15.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 151-80.2021.5.12.0030
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
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