TSTAg-AIRR 20721-46.2015.5.04.0022
Protesto ajuizado pelo sindicato (antes da vigência da lei nº 13.467/2017)
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade
- Interrupção da prescrição quinquenal
- Matéria pacificada
- Cargo de confiança
- Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT
- Compensação das horas extras com a gratificação de função
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017). LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DIFERENÇAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO JUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 463, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Compensação de Jornada; Reflexos; Cargo de Confiança; Controle de Jornada; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Sábado / Dia Útil; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho