Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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FEV 2025
TSTRR 1001459-32.2018.5.02.0382
No caso em análise, o Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pelo reclamado, concluiu que o reclamante tinha direito à jornada especial prevista no caput do artigo 224 da CLT.
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FEV 2025
TSTRR 1001438-67.2019.5.02.0076
No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais oferece transcendência política, haja vista contrariar a tese vinculante proferida pelo STF na ADI 5766.
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 614-93.2021.5.09.0195
À luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015), 212, caput , do Código Civil e 1º, caput , da Lei nº 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se…
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FEV 2025
TSTRRAg 15-88.2019.5.17.0006
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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FEV 2025
TSTRR 11688-58.2021.5.15.0105
A decisão encontra-se devidamente fundamentada, não havendo falar em ofensa literal ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
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FEV 2025
TSTRR 1054-02.2018.5.12.0037
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência jurídica e a possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe.
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FEV 2025
TSTRR 1304-32.2019.5.17.0014
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento noart. 282, § 2º CPC/2015. Agravo de Instrumento não provido.
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 587-63.2021.5.12.0022
Trata-se de pedido de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal em razão da prestação de labor como trabalhador avulso em dobra de turno.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 596-71.2022.5.07.0008
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
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FEV 2025
TSTAIRR 628-85.2022.5.17.0012
O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que " à falta de prova concreta do intuito do reclamante de abandonar o emprego, deve ser mantida a sentença que afastou a justa causa aplicada pela reclamada e a condenou ao pagamento…
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FEV 2025
TSTRRAg 10495-23.2019.5.18.0128
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
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FEV 2025
TSTRRAg 1001078-84.2020.5.02.0501
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que…
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FEV 2025
TSTRRAg 11469-02.2015.5.01.0281
A ré, quando da interposição do recurso de revista, não procedeu ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por se tratar de entidade filantrópica.
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FEV 2025
TSTRRAg 12056-37.2017.5.18.0004
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista porque não atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1289-43.2016.5.12.0035
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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