TSTRRAg 1001078-84.2020.5.02.0501
I recurso de revista: concessão do benefício da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- I recurso de revista
- Concessão do benefício da justiça gratuita
- Declaração de insuficiência econômica
- Cabimento
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista do autor com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para processar e julgar o recurso ordinário como entender de direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Custas