Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1289-43.2016.5.12.0035
Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídica
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Deserção do recurso ordinário
- Pessoa jurídica
- Indeferimento da gratuidade da justiça
- Não comprovação da insuficiência financeira
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA (ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SANTA CATARINA) . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional