Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1235-34.2021.5.12.0025
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
12
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 1001130-57.2020.5.02.0056
Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender possível, no mérito, ser proferida decisão favorável a recorrente. Agravo de instrumento desprovido.
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11041-34.2017.5.03.0074
Segundo o Regional, ficou comprovado nos autos que o reclamante não ocupava cargo de confiança bancária, tendo em vista que desempenhava atividades meramente técnicas, não estando enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11490-31.2021.5.18.0010
O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente na prova.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10932-13.2022.5.18.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAIRR 1000900-09.2020.5.02.0446
Deixando a empresa de comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 629-23.2020.5.05.0029
Independentemente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que o ordenamento jurídico excluiu tais entidades da necessidade apenas do recolhimento do depósito recursal.
12
FEV 2025
TSTRRAg 10133-48.2018.5.03.0136
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001633-65.2018.5.02.0083
A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e…
12
FEV 2025
TSTRRAg 24640-71.2017.5.24.0004
O reconhecimento do direito da autora ao pagamento de gratificação especial não afronta ao art. 5º, " caput ", da Constituição Federal, na medida em que ficou evidenciado no v. acórdão recorrido o caráter manifestamente discriminatório na concessão de…
12
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1001071-61.2020.5.02.0382
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
12
FEV 2025
TSTRR 10545-46.2021.5.03.0015
A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 153-89.2022.5.13.0029
Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
12
FEV 2025
TSTRR 1001217-33.2021.5.02.0717
Recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
12
FEV 2025
TSTAIRR 598-72.2023.5.06.0351
Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do…
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