Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
19
FEV 2025
TSTRRAg 100730-12.2016.5.01.0032
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1.º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 20053-16.2020.5.04.0373
Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial.
19
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 596-34.2022.5.13.0031
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
19
FEV 2025
TSTRRAg 1367-23.2022.5.12.0004
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
19
FEV 2025
TSTARR 20501-84.2015.5.04.0204
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento consolidado no âmbito do TST de que basta a juntada de declaração de hipossuficiência econômica a fim de se obter a concessão da assistência judiciária gratuita, no caso…
19
FEV 2025
TSTRR 1375-10.2012.5.15.0087
Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001314-16.2022.5.02.0291
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11360-92.2018.5.15.0151
Ausente prova cabal da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, inviável conferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Pedido indeferido.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100387-68.2020.5.01.0034
Não merece provimento o agravo quanto à incorporação da gratificação de função, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado foi desprovido, fundada na atual,…
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1658-51.2018.5.12.0040
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.
19
FEV 2025
TSTRR 910-78.2014.5.05.0161
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento .
19
FEV 2025
TSTRRAg 20065-60.2016.5.04.0861
Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1863-03.2012.5.05.0132
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10617-08.2020.5.03.0164
Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais em complementação, nem a realização do depósito recursal, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posteriormente…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000850-44.2023.5.20.0009
O Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela inexistência de provas da incapacidade financeira apta a ensejar a concessão da justiça gratuita.
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