TSTAg-AIRR 1863-03.2012.5.05.0132
Execução: assistência judiciária gratuita postulada no recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Assistência judiciária gratuita postulada no recurso de revista
- Pessoa jurídica
- Nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Excesso de execução
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA NO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA 463, II, DO TST. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, DO TST E 283 DO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Transcendência; Multa Convencional; Prazo de Vigência - Norma Coletiva; Legitimidade Ativa