TSTEDCiv-Ag-AIRR 596-34.2022.5.13.0031
Prescrição parcial: política salarial de grades
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição parcial
- Política salarial de grades
- Banco santander
- Declaração de hipossuficiência
- Presunção relativa de veracidade não elidida
- Rediscussão de matéria desfavorável
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. BANCO SANTANDER. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1026 DO CPC. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos , com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, ante o nítido caráter protelatório do apelo.