TSTAg-RRAg 1658-51.2018.5.12.0040
Gratificação de função: incorporação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Gratificação de função
- Incorporação
- Recebimento por mais de dez anos
- Benefícios da justiça gratuita
- Pessoa física
- Declaração de hipossuficiência
Ementa
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
FGTS; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Controle de Jornada; Ajuda-Quilometragem; Incorporação; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Honorários na Justiça do Trabalho; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)