Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10825-67.2022.5.03.0084
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1000645-54.2021.5.02.0078
Diante da avaliação do acervo probatório, o acórdão concluiu pela inexistência de comprovação do alegado cargo de confiança.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001057-98.2023.5.10.0016
Relativamente aos benefícios da Justiça gratuita deferidos à parte reclamante, registra-se que, conforme assinalado na decisão recorrida, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se…
12
MAR 2025
TSTRR 1001793-48.2023.5.02.0202
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000615-94.2019.5.02.0205
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte quanto aos temas. Agravo conhecido e não provido.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1255-16.2019.5.09.0013
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 16453-56.2018.5.16.0006
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
12
MAR 2025
TSTRR 0010777-41.2023.5.03.0095
Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
12
MAR 2025
TSTRR 822-64.2018.5.20.0005
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da divergência jurisprudencial suscitada no recurso de revista .
12
MAR 2025
TSTAg-RR 10158-49.2021.5.03.0009
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1209-49.2021.5.09.0662
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ressaltando que o acordo coletivo de 1987/1988 previa a natureza indenizatória do benefício.
12
MAR 2025
TSTRR 784-32.2020.5.09.0088
Discute-se, na hipótese, a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por dano material em decorrência do recebimento a menor de benefício previdenciário pelo reclamante em virtude de ato ilícito do ex-empregador.
12
MAR 2025
TSTRRAg 11618-30.2017.5.03.0068
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do…
12
MAR 2025
TSTRRAg 20147-12.2022.5.04.0205
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1000657-09.2016.5.02.0025
Com efeito, nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT, é ônus da parte, ao interpor o seu recurso de revista, quando fundado em negativa de prestação jurisdicional, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por…
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