Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000431-31.2023.5.13.0005
Caso em que o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal.
18
MAR 2025
TSTROT 24056-74.2021.5.24.0000
No contexto da Justiça do Trabalho e notadamente em se tratando de ações que não se identificam com a reclamação trabalhista prevista na CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica…
18
MAR 2025
TSTAIRR 0011203-73.2023.5.18.0018
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
18
MAR 2025
TSTRRAg 0000114-68.2024.5.09.0018
Conforme consignado na decisão regional, o recurso não merece prosperar.
18
MAR 2025
TSTRR 0000334-48.2022.5.12.0052
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
18
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000156-83.2023.5.23.0141
Conforme a diretriz da Súmula 463, II/TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da “demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.
18
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000149-57.2024.5.23.0141
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido.
18
MAR 2025
TSTRRAg 1001099-94.2022.5.02.0467
Consoante entendimento firmado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…
18
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000437-39.2023.5.23.0141
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “verbas rescisórias”, “rescisão indireta” e “habilitação do crédito no juízo universal”, em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000779-46.2023.5.13.0006
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100281-14.2023.5.01.0451
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTRRAg 1001500-56.2023.5.02.0371
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000001-28.2023.5.13.0022
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001112-76.2021.5.09.0071
Não comprovada cabalmente a insuficiência econômica (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001406-80.2022.5.02.0036
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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