Execução: deserção do agravo de petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do agravo de petição, não comprovou o pagamento do depósito recursal, nem demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Nesse sentido (TST, Súmula 126), o acórdão regional no sentido da deserção do agravo de petição encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.