Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 10404-15.2021.5.15.0008
1 O Tribunal Regional registrou incontroverso o acidente de trabalho, a negligência da reclamada ao fiscalizar o uso do EPI, em desacordo com o art. 157, I, da CLT, e imputou essa conduta da reclamada no resultado da lesão à integridade física do…
21
MAI 2025
TSTRR 0000678-08.2022.5.12.0059
À luz das novas disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 (art. 790, §3º, da CLT), o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de…
21
MAI 2025
TSTRR 20298-20.2014.5.04.0023
In casu , a Corte Regional atestou a invalidade do banco de horas, em razão da ausência de previsão em norma coletiva.
21
MAI 2025
TSTAg-RRAg 101607-22.2018.5.01.0471
A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000688-70.2023.5.02.0708
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a parte não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, que exige a transcrição, no recurso de revista, dos trechos…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100133-38.2021.5.01.0074
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
21
MAI 2025
TSTRR 0000347-16.2023.5.09.0660
Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
21
MAI 2025
TSTAg-RR 0000050-56.2023.5.09.0127
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante e se afastou a deserção de seu recurso ordinário, pois em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017,…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000273-97.2023.5.05.0651
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
MAI 2025
TSTRR 1000341-29.2021.5.02.0313
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000056-67.2021.5.17.0141
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010171-31.2020.5.03.0026
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST.
21
MAI 2025
TSTRRAg 101259-32.2020.5.01.0342
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser devida a condenação da CSN ao pagamento de "indenização por danos morais em face da supressão do plano de saúde" de empregado com contrato de trabalho vigente à época da…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000151-64.2018.5.02.0089
A fundamentação per relationem ou aliunde não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000035-58.2024.5.06.0411
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática em que se discute o direito da reclamada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
