Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 20180-82.2020.5.04.0104
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000401-57.2024.5.17.0002
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não foi conhecido o agravo de instrumento das Reclamadas, que versava sobre concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, indenização por danos morais e respectivo valor…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000242-54.2023.5.23.0141
A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais.
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0011234-48.2017.5.03.0139
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010176-13.2024.5.03.0091
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000006-24.2024.5.21.0012
O agravo de instrumento patronal não foi conhecido, por deserto, nos termos da Súmula 463, II, do TST.
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000145-20.2024.5.23.0141
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
06
JUN 2025
TSTAg-E-RRAg 1252-25.2018.5.20.0002
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
06
JUN 2025
TSTEmb-ED-RR 1000170-54.2020.5.02.0492
A 3ª Turma deste TST, ao entender que "a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da…
06
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000194-92.2023.5.05.0013
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção do preparo para os beneficiários da justiça gratuita.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000332-54.2023.5.06.0232
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não foi conhecido o agravo de instrumento das Reclamadas, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com fulcro…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RR 1031-87.2020.5.12.0004
A 6ª Turma deste TST, ao entender que, "apesar de ter sido demonstrado que os ganhos do reclamante estão acima da média dos salários recebidos pelos trabalhadores brasileiros e que tais rendimentos sejam superiores ao percentual de 40% do limite máximo dos…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 1180-85.2019.5.12.0047
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
06
JUN 2025
TSTRR 0010118-63.2021.5.15.0064
Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, o que não ocorreu na hipótese.
06
JUN 2025
TSTEmb-RRAg 660-81.2018.5.09.0003
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de…
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