Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 218-91.2013.5.05.0621
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10382-12.2020.5.03.0012
Diante da possível violação ao artigo 5°, V, da Constituição da República, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10397-36.2019.5.03.0102
O debate sobre a possibilidade de norma coletiva prever a redução ou supressão das horas in itinere foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000093-03.2020.5.02.0021
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realização de Assembleia Geral específica com o fim de celebrar o termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2019.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011233-23.2023.5.18.0014
Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à indenização por danos morais, indicando, de forma fundamentada, as razões do…
11
JUN 2025
TSTRR 101175-33.2018.5.01.0073
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de manutenção do ex-empregado dispensado imotivadamente no plano de saúde fornecido pela empresa.
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 10425-86.2019.5.03.0010
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 72-82.2020.5.09.0010
De início, convém ressaltar que não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada nem de reparação civil por má gestão do plano de previdência…
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0010968-89.2020.5.03.0031
Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000225-89.2023.5.21.0006
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10995-69.2019.5.03.0011
1 O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, por considerar que a fixação no percentual de 5% atende aos parâmetros estabelecidos no art.…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011683-88.2020.5.15.0002
Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001415-06.2022.5.02.0048
Nos termos da Súmula n.º 367, I, do TST, aplicada por analogia ao caso, " A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial , ainda que, no caso…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000583-82.2023.5.02.0065
Quanto ao tema Função de Confiança – Bancário, o Tribunal Regional, destinatário final do conjunto fático-probatório, analisando os elementos reunidos nos autos, concluiu que o reclamante exercia função de confiança, no entanto, não aquela prevista no art.…
11
JUN 2025
TSTEDCiv-AIRR 10501-78.2016.5.03.0184
Não se divisa de omissão no acórdão embargado.
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