Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
23
JUN 2025
TSTRRAg 1002288-88.2016.5.02.0606
No caso dos autos, o Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional em tela, sob o entendimento de que as atividades desenvolvidas pela autora eram meramente administrativas.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11482-34.2019.5.18.0007
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
23
JUN 2025
TSTRR 10343-36.2023.5.03.0165
Considerando que o vínculo de trabalho foi formado já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, não há como considerar que o tempo de espera do transporte integra a jornada de trabalho remunerada, diante da redação dos arts. 4º, §2º e 58, §2º da CLT.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000283-64.2022.5.05.0009
Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11442-90.2018.5.03.0173
Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa física, assim como sócios executados, desde que anexada declaração de…
23
JUN 2025
TSTRR 10636-30.2022.5.03.0136
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
18
JUN 2025
TSTRRAg 11314-96.2018.5.03.0035
Diante de possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame da revista. Agravo conhecido e provido.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 778-37.2022.5.12.0002
Da leitura da decisão embargada percebe-se ter havido…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010788-54.2019.5.03.0081
No caso, o agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento, tendo em vista que este tema específico não foi objeto de análise no despacho de admissibilidade do recurso de revista e a parte reclamada não interpôs os competentes embargos de…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10961-28.2019.5.03.0033
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10422-76.2022.5.03.0059
No caso concreto, os executados formularam pedido autônomo de conceção dos benefícios da justiça gratuita no agravo interno.
18
JUN 2025
TSTRR 0000151-18.2023.5.12.0028
A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
18
JUN 2025
TSTRRAg 11494-46.2017.5.03.0036
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre a função exercida pela reclamante, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão com base na prova dos autos, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010508-65.2023.5.03.0074
Discute-se, nos autos, a possibilidade de se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para os fins de propiciar o atingimento do patrimônio dos sócios e, por consequência, a discussão envolve a aplicação das Teorias Maior ou…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010728-15.2022.5.03.0069
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
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