Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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JUN 2025
TSTAg-ARR 10563-67.2019.5.18.0129
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria –PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0100622-48.2022.5.01.0201
Extrai-se da decisão regional que o recorrente não comprovou sua incapacidade financeira, de modo que houve o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, com fulcro na Súmula nº 463, II, do TST.
25
JUN 2025
TSTRRAg 249-73.2020.5.08.0010
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
25
JUN 2025
TSTRRAg 1000800-82.2020.5.02.0081
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
25
JUN 2025
TSTRR-AIRR 101085-26.2018.5.01.0202
Considerando a diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000964-06.2019.5.12.0054
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento de horas extras.
25
JUN 2025
TSTAIRR 1169-08.2017.5.06.0172
Trata-se de controvérsia sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-AIRR-RRAg 1000612-56.2021.5.02.0016
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, manteve a sentença, na qual reconhecido o grupo econômico entre as empresas e a unicidade contratual.
25
JUN 2025
TSTRR-RR 11391-68.2018.5.15.0101
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017 demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
25
JUN 2025
TSTRR 347-59.2017.5.05.0006
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0012415-43.2021.5.15.0064
A admissibilidade do recurso de revista, nos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, não abrange alegação de ofensa a Constituição Estadual ou legislação complementar estadual.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0000146-09.2022.5.12.0035
Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara…
25
JUN 2025
TSTRR 0020699-41.2022.5.04.0701
Acordão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência financeira é apta a justificar a gratuidade de justiça, entendimento que permaneceu íntegro, mesmo após a vigência da lei…
25
JUN 2025
TSTRRAg 0001120-15.2019.5.17.0002
Cinge-se a controvérsia em saber se a revelia da primeira ré implica confissão quanto à matéria de fato envolvendo o pagamento de salário extrafolha mesmo na hipótese em que outra ré tenha apresentado defesa específica em relação ao mesmo tema.
25
JUN 2025
TSTAIRR 425-04.2022.5.05.0192
No caso dos autos, o Reclamante foi admitido nos quadros funcionais do banco Reclamado em 8/6/2004. Em 8/3/2016, houve a ruptura do vínculo empregatício em razão de demissão sem justa causa.
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