Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001311-13.2023.5.02.0037
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100478-05.2023.5.01.0051
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000165-96.2021.5.02.0039
O debate sobre prescrição à luz da previsão do art. 11, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010464-12.2022.5.15.0118
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré Lbraga Construtora e Incorporadora EIRELI – ME.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000875-98.2020.5.19.0006
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada que versava sobre adicional noturno e concessão dos benefícios da justiça gratuita.
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-Emb 0020497-28.2021.5.04.0013
Foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dado tratar-se de presunção…
29
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010382-41.2022.5.15.0098
O agravo de instrumento da 3ª Reclamada, que versava sobre justiça gratuita à Reclamada, ilegitimidade passiva, prescrição em caso de unicidade contratual, sucessão de empregadores e cota previdenciária patronal, foi julgado intranscendente, por não atender…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0025071-07.2023.5.24.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada que versava sobre incorporação da gratificação de função e concessão dos benefícios da justiça gratuita.
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000807-16.2023.5.20.0007
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10822-32.2020.5.15.0090
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 521-41.2021.5.12.0036
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 17451-15.2018.5.16.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11160-93.2019.5.18.0013
Nas razões recursais a parte transcreveu quase que integralmente a sua petição de embargos de declaração, sem especificar as questões que efetivamente deixaram de ser examinadas pelo Tribunal Regional.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 821-07.2020.5.17.0001
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
28
AGO 2025
TSTRR 304-40.2023.5.06.0021
À luz das novas disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 (art. 790, §3º, da CLT), o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de…
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