Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1397-27.2014.5.03.0186
No caso, ficou comprovado que, mediante contrato de aluguel de veículo, o reclamante recebia valor equivalente a 85% do salário pago pela reclamada.
04
SET 2025
TSTRR 1138-03.2020.5.17.0131
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte há muito pacificou a compreensão de que é parcial a prescrição aplicável aos pedidos de inclusão da gratificação de função Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA…
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 732-81.2023.5.13.0003
Agravo em que se discute a deserção do recurso de revista interposto pela primeira reclamada, à luz da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
04
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 1240-44.2017.5.05.0493
Cuida-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais devidos pelo autor da ação trabalhista, julgada improcedente. O exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
04
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11704-80.2019.5.15.0008
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
04
SET 2025
TSTRRAg 1415-25.2018.5.12.0035
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
04
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1001438-67.2019.5.02.0076
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 671-36.2022.5.14.0002
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
04
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11151-65.2018.5.15.0041
Pela decisão ora agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob o fundamento de que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 463, I, do TST.
04
SET 2025
TSTAg-ED-RR 20865-32.2018.5.04.0372
De acordo com a Súmula 463, I, do TST, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.
04
SET 2025
TSTRR 10398-28.2022.5.03.0001
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
04
SET 2025
TSTRR 10163-96.2021.5.03.0033
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
04
SET 2025
TSTRRAg 1000725-98.2018.5.02.0053
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente que as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de…
04
SET 2025
TSTAg-ARR 10696-04.2019.5.18.0261
Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso IV da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000777-92.2024.5.06.0020
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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