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SET 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 587-63.2021.5.12.0022
Análise conjunta: trabalhador portuário avulso
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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SET 2025
TSTAIRR 0000436-54.2023.5.23.0141
Deserção do recurso ordinário: ausência de recolhimento das custas processuais
Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é cabível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5
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SET 2025
TSTRR 590-30.2022.5.12.0039
Horas extras: vendedor
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento.
- Processo Civil
- Horas extras
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0024066-80.2022.5.24.0066
Deserção do recurso de revista: benefícios da assistência judiciária gratuita
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +5
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SET 2025
TSTRR 1000335-62.2024.5.02.0492
Benefícios da justiça gratuita: comprovação
Cinge-se a controvérsia em se decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
- Direito do Trabalho
- Benefícios da justiça gratuita
- +4
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SET 2025
TSTRR 0000065-02.2023.5.12.0043
Concessão dos benefícios da justiça gratuita: comprovação por simples declaração
É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser…
- Direito do Trabalho
- Concessão dos benefícios da justiça gratuita
- +5
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0000194-35.2023.5.06.0023
Ausência de demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração.
- Direito do Trabalho
- (súmula 126 e súmula n° 463, II do TST)
- +4
10
SET 2025
TSTRR 0010870-75.2021.5.03.0094
Justiça gratuita: requisitos para o deferimento
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +2
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0010320-10.2024.5.03.0148
Procedimento sumaríssimo: empresa em recuperação judicial
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
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SET 2025
TSTAIRR 0001815-14.2022.5.22.0102
Deserção do recurso de revista: indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
Trata-se de controvérsia sobre a deserção do apelo, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por parte da reclamada e a não regularização do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo dado pelo Regional.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +3
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0001315-47.2023.5.10.0101
Procedimento sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
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SET 2025
TSTAIRR 0100595-89.2021.5.01.0075
Diferenças de FGTS: ônus da prova da reclamada
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 461 do TST, firmou o entendimento de que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe à parte reclamada o ônus de comprovar a…
- Direito Constitucional
- Diferenças de FGTS
- +5
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SET 2025
TSTAg-AIRR 204-65.2022.5.10.0003
Honorários advocatícios: negativa de prestação jurisdicional
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
- Direito Civil
- Honorários advocatícios
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0000215-67.2024.5.13.0027
Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a reclamada recolheu as custas processuais quando da interposição do recurso ordinário (ID.3a49e28), todavia, não efetuou o complemento do depósito recursal, requerendo em suas…
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
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SET 2025
TSTAIRR 0000650-29.2014.5.03.0008
Técnica de motivação relacional (per relationem)
Cinge-se a controvérsia à legalidade da exclusão do pagamento da verba anuênio, criada por norma interna do Banco em 1983, com o objetivo de substituir a verba quinquênio e recebida pelo autor desde a sua admissão no banco reclamado.
- Direito Constitucional
- Técnica de motivação relacional (per relationem)
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