Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
11
SET 2025
TSTRRAg 20017-19.2021.5.04.0282
Quanto ao tema, observo que a parte, inobstante tenha preenchido o requisito previsto na Súmula nº 459 do TST, indicando violação a um dos dispositivos legais, quais sejam, artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, CF, não atendeu o comando inscrito no art.…
11
SET 2025
TSTARR 163500-86.2013.5.17.0004
As diferenças salariais postuladas decorrem do alegado descumprimento, pela reclamada, da forma de cálculo do complemento da RMNR prevista em norma coletiva.
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 11491-22.2017.5.03.0059
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
11
SET 2025
TSTAIRR 1064-65.2022.5.17.0005
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois a Sétima Turma a tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000366-55.2018.5.02.0472
No caso, conforme destacado no acórdão regional, o reclamante foi diagnosticado com gonoartrose em joelhos, além da conclusão obtida no laudo pericial produzido nos autos, no sentido de que "restou comprovado nexo técnico de concausalidade entre moléstia…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011256-33.2022.5.18.0101
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001870-91.2022.5.02.0202
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
10
SET 2025
TSTAIRR 0101285-73.2017.5.01.0006
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
10
SET 2025
TSTRR-Ag 10310-90.2020.5.03.0055
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
10
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 11501-27.2019.5.15.0006
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
10
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 1000745-94.2023.5.02.0027
A Agravante logrou êxito em demonstrar a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-I do TST, razão pela qual a decisão monocrática merece ser superada.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101228-32.2021.5.01.0421
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001238-32.2023.5.10.0103
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001445-56.2020.5.02.0001
O TRT, quanto à gratificação de função e ao benefício de justiça gratuita, pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre todos os elementos essenciais à solução da controvérsia, o que inviabiliza a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000697-89.2022.5.05.0194
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência.
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