Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020126-97.2022.5.04.0023
Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais. As rés entendem fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
17
SET 2025
TSTAIRR 0010471-82.2022.5.03.0006
Discute-se o termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0100316-30.2022.5.01.0282
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe. Agravo interno provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 551-47.2021.5.09.0008
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, "D", da CLT, em ordem a autorizar o…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000020-25.2024.5.09.0664
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, II, DO TST) Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada impossibilidade de arcar com…
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010765-72.2021.5.03.0038
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001322-41.2023.5.06.0104
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando a matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do…
17
SET 2025
TSTRRAg 1001157-19.2019.5.02.0042
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 10431-18.2019.5.03.0035
Confirma-se a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da Justiça Gratuita ao autor.
17
SET 2025
TSTAIRR 0000606-54.2021.5.12.0027
Embora o executado tenha formulado pedido de justiça gratuita, não comprovou a situação de miserabilidade econômica, sequer pela apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, condição sine qua non para o deferimento do referido benefício à pessoa…
17
SET 2025
TSTRR-RR 0000137-84.2024.5.09.0124
Em razão de possível contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
17
SET 2025
TSTAg-ARR 10960-10.2018.5.15.0109
A Corte de origem apresentou fundamentação suficiente a justificar seu convencimento acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.
17
SET 2025
TSTRRAg 101214-67.2018.5.01.0481
A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST.
17
SET 2025
TSTRRAg 11722-78.2013.5.03.0030
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT.
17
SET 2025
TSTRRAg 0000533-53.2023.5.12.0014
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do…
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