Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
26
SET 2025
TSTRR 0000581-47.2024.5.08.0124
Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº…
26
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001211-73.2023.5.20.0005
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com Súmula nº 463, II, do TST, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100651-90.2023.5.01.0063
A Súmula nº 463, II, do TST, estabelece que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010293-55.2024.5.03.0074
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "no caso de pessoa jurídica, não basta…
26
SET 2025
TSTRR 0000785-14.2023.5.12.0028
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017 permanece plenamente aplicável o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde…
26
SET 2025
TSTE-RRAg 10262-16.2021.5.03.0179
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
26
SET 2025
TSTRR 0001972-57.2023.5.12.0028
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017 permanece plenamente aplicável o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde…
26
SET 2025
TSTE-Ag-RR 1000580-69.2021.5.02.0010
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
26
SET 2025
TSTRR 0011076-17.2024.5.03.0084
I.A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017 permanece plenamente aplicável o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010607-69.2023.5.03.0095
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não foi conhecido o agravo de instrumento da 2ª Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou a sua revista em razão da deserção do apelo, que veiculava pretensão relacionada à valoração da…
26
SET 2025
TSTRR 0000891-40.2023.5.12.0039
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017 permanece plenamente aplicável o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde…
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 894-40.2020.5.17.0013
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000156-46.2024.5.06.0101
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a decisão agravada se encontra em plena consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo a qual, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000803-25.2021.5.17.0009
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não tendo sido analisada a transcendência diante do não preenchimento…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000462-36.2023.5.13.0010
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte de que é inaplicável a prescrição total em relação à pretensão relativa ao pagamento…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
