Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010673-52.2024.5.03.0018
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001891-60.2024.5.02.0311
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000470-38.2025.5.10.0006
A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se ao depósito recursal e não alcança as custas processuais.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0011224-63.2023.5.15.0105
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000491-84.2024.5.08.0109
A1. jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 463, II, do TST, é firme no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio condiciona-se à demonstração inequívoca da sua impossibilidade financeira de arcar com as…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010314-61.2023.5.15.0129
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-RR-RR 0000788-81.2023.5.12.0023
A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, em razão da existência de declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0000725-21.2024.5.07.0036
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da sua condição de dificuldade financeira, o que não ocorreu no…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017712-88.2024.5.16.0002
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAIRR 0100752-39.2023.5.01.0060
Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000614-70.2024.5.08.0113
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000337-71.2025.5.05.0511
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0102442-08.2017.5.01.0483
O TRT expôs os motivos pelos quais entendeu pela incorporação da gratificação paga ao autor por mais de 10 anos. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010866-90.2025.5.03.0096
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011055-07.2023.5.03.0042
O Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
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