Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: sindicato

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. O Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a entidade sindical, ainda que atue como substituta processual, deve demonstrar de forma cabal sua insuficiência econômica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Incidência da Súmula n.º 463, II, do TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido.