Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000029-46.2023.5.02.0713
A Súmula n° 463, I, do TST, dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
21
OUT 2025
TSTAIRR 0010487-69.2023.5.15.0005
Hipótese em que o Juízo de admissibilidade reputou deserto o recurso de revista da reclamada.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010203-49.2024.5.03.0138
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a Reclamada não realizou o preparo, tampouco provou sua hipossuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011196-18.2022.5.18.0018
O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST e com o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010469-16.2022.5.15.0124
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000464-77.2023.5.12.0060
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000029-56.2024.5.13.0023
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000052-07.2018.5.05.0032
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula nº 463, II/TST).
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020098-63.2020.5.04.0003
Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0017159-15.2023.5.16.0022
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
20
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 1001014-89.2022.5.02.0441
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 1001705-79.2019.5.02.0386
O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001047-75.2023.5.08.0124
A Lei 1.060/50 estabelece normas aplicáveis à concessão de assistência jurídica aos necessitados, ou seja, regra geral, às pessoas naturais que não disponham de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou direitos pela via judicial.
20
OUT 2025
TSTAIRR 1001021-14.2023.5.02.0064
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
20
OUT 2025
TSTRR 0000892-08.2023.5.08.0113
A parte recorrente é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na espécie, organização social, o que não a qualifica, por si só, como entidade filantrópica.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
