Gratuidade de justiça: organização social

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte recorrente é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na espécie, organização social, o que não a qualifica, por si só, como entidade filantrópica. Ainda que assim o fosse, para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria ser demonstrada sua condição de hipossuficiente econômica. Por sua vez, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, consoante o conjunto probatório, da falta de enquadramento da parte recorrente como entidade filantrópica, bem como da ausência de comprovação de sua insuficiência econômica, é insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Assim, a decisão está em harmonia com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Agravo de instrumento conhecido e não provido.