Pessoa jurídica: entidade beneficente de assistência social-hospitalar

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO APENAS DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 2. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 486 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATESTADO PELO PERITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.