Benefícios da justiça gratuita: isenção das custas processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ EXECUÇÃO ¿ INDISPONIBILIDADE DE BENS ¿ DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ¿ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente transcreveu apenas no início das razões recursais trecho do acórdão recorrido no intuito de demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas, sem contudo reproduzir, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não há como considerar devidamente efetuado o cotejo analítico exigido no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - PROVA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que - nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT e do item II da Súmula nº 463 do TST - cabe à pessoa jurídica comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, circunstância não comprovada no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.