Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
11
NOV 2025
TSTAIRR 0000720-17.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000632-89.2023.5.09.0892
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 574-71.2022.5.05.0621
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep n.º 277-83.2020.5.09.0084 (IRR n.º 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pela Reclamante é prova válida e legítima…
11
NOV 2025
TSTRR 0100702-08.2023.5.01.0482
A Súmula n° 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000960-76.2022.5.06.0103
Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100635-68.2023.5.01.0021
O tema ora em análise, "A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência…
11
NOV 2025
TSTARR 1002359-20.2016.5.02.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
NOV 2025
TSTAg-Emb 1000608-05.2022.5.02.0074
A reclamada se limita a suscitar de forma genérica as violações supostamente perpetradas pela Corte Regional, sem, contudo apresentar argumentos aptos a desconstituir o juízo monocrático proferido por este Relator - em evidente afronta ao princípio da…
11
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001489-60.2023.5.02.0069
Caso em que negado provimento ao agravo de instrumento da parte, em relação ao tema “intervalo interjornada”, com fundamento no óbice da OJ 355 da SDI-1/TST e da Súmula 333/TST e, quanto ao tema “justiça gratuita”, com amparo na diretriz da Súmula 463, I, do…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000129-37.2024.5.08.0124
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011787-87.2021.5.15.0053
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011257-42.2023.5.18.0017
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000855-65.2023.5.06.0006
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando a matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do…
11
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000519-93.2021.5.05.0221
O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando ao Tribunal Pleno a matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020957-48.2022.5.04.0702
Nos termos da jurisprudência desta Corte a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula nº 463, II/TST).
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