A) agravo de instrumento dos reclamantes: ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta que a parte faça mera declaração de hipossuficiência econômica. II. Diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, ocorrido em 14/10/2024, o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Na hipótese, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que os Reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência, requisito suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Salienta-se que muito embora os Reclamantes tenham auferido renda superior a 40% do teto do RGPS, não há, no quadro fático, notícia que seja suficiente para afastar a presunção de insuficiência de recursos decorrente da declaração de hipossuficiência. IV. Demonstrada transcendência jurídica da causa e contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS. PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista no tema justiça gratuita, o recurso de revista fica prejudicado quanto ao pedido de que as custas tenham a limitação do art. 769 da CLT (máximo de quatro vezes o máximo do benefício previsto no Regime Geral de Previdência Social). II. Recurso de revista prejudicado.